Para o ministro, trata-se de opção legislativa que busca garantir às famílias brasileiras com dificuldades

Segundo Aras, o Supremo reconheceu a possibilidade de utilização do salário-mínimo até que sobrevenha legislação

Para ministra, a volta do político poderia colocar em risco o patrimônio público e a

Para magistrada, a autarquia apresentou versão totalmente divergente da realidade, o que pode ser entendido

A lei 14.331/22 alterou as regras relativas ao processamento das ações visando benefícios por incapacidade

Augusto Aras afirma que dispositivo violou devido processo legal, pois não passou por deliberação parlamentar.