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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trecho de uma lei do Espírito Santo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra do parágrafo 1º

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de produção

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a interposição

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o