Compatibilidade com o Tema 1.234 do STF e Manutenção da Competência da Justiça Estadual Decisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à licença-maternidade de seis meses

Motorista de ônibus intermunicipal conquista direito à remuneração integral pelo tempo despendido em tarefas preparatórias

Decisão condiciona liberação de recursos à transparência, visando maior controle e responsabilidade no uso de

Julgamento reafirma diferença entre regimes previdenciários de servidores estatutários e celetistas. Decisão proferida pelo STJ

Decisão unânime em ADIn 3.516 destacou que benefício compromete o equilíbrio previdenciário e não se