A motivação decorreu de fraude na emissão de certificados digitais por empresa certificadora. A Justiça

Placar é 5 a 2 de forma favorável ao contribuinte. O ministro Gilmar Mendes pediu

Por maioria de votos, o colegiado considerou que as medidas protetivas de urgência especificadas na

Decisão se deu por excesso de prazo e desnecessidade da medida. A 5ª câmara Criminal

Vista se dá dias antes da prescrição da pretensão punitiva, que acontece em 2 de

Para o ministro, não ficou configurada ofensa flagrante a direito líquido e certo que autorizasse