
Projeto aprovado na Câmara restringe liberdade condicional de preso
Entre outros pontos, a proposta também amplia punições relacionadas ao uso de celulares em presídios.

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Julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Assusete Magalhães. O STJ deve decidir

O pedido de anulação de votos de determinadas urnas seria baseado em um relatório técnico

1ª seção definiu que a base de cálculo para a cobrança afronta princípio da legalidade.

O ministro chamou o pedido do partido de “esdrúxulo” e “ilícito”. O presidente do TSE,

3ª turma do STJ considerou tema 480 da Corte, o qual dispõe que os efeitos
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