
Prova obtida em ação cível extinta por falta de interesse de agir pode ser usada em investigação criminal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os dados regularmente apreendidos

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o foro por prerrogativa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização do extinto

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não configura

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o
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