
Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há decisão extra petita quando a apelação é
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso apresentado por um homem
Em julgamento de questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o
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